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Ano: 2023

Em defesa da saúde e do meio ambiente, lei proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o estado do Ceará

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em julgamento virtual, a constitucionalidade da Lei Estadual 16.820/2019. Conhecida como Lei Zé Maria do Tomé, a lei proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em ….

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